Termos do serviço

Termos e Condições da Loja On-line: Costa&Paiva

1.Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o
formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular
os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Costa&Paiva
(https://costaepaiva.com) pela SEGMENTOPULENTO, LDA, com sede na Rua Novo
Seculo Nº 130, 4475-011 Maia, sob o número único de matrícula e de
identificação de pessoa coletiva nº 518005313, com o capital social de €1.000,
doravante designadas “SEGMENTOPULENTO”.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço https://costaepaiva.com
de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto
de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica,
encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

A encomenda de produtos deve ser feita por
Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com
idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos
e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos,
reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a
falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2.Informação de Produto e Conteúdos

A SEGMENTOPULENTO fará todos os possíveis para que a
informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão
rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que
tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de
proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis
(direito de livre resolução – ver ponto 9).

A SEGMENTOPULENTO fará todos os possíveis para enviar
a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados
casos e devido a causas dificilmente controláveis pela SEGMENTOPULENTO, como
erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível
disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto
não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por
correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada
a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha
efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos,
especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer
momento pela SEGMENTOPULENTO.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na
Loja Online estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança,
contudo a SEGMENTOPULENTO não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos
pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros
e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo,
nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de
comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema
informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus
informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço
de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam
afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao site
da Loja Online houver impossibilidade de prestação de serviço, a SEGMENTOPULENTO
não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no
âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a SEGMENTOPULENTO
qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das
informações obtidas.

3.4 A SEGMENTOPULENTO não será responsável por
quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe
não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A SEGMENTOPULENTO não é responsável pelos
prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do
Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de
dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros,
omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas
através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de
terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo
incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões
judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou
cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior,
ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à SEGMENTOPULENTO
e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de
energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões
governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais
ou outras situações não controláveis pela SEGMENTOPULENTO que impeçam ou
prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

3.6. A SEGMENTOPULENTO não garante que:

O Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros
ou funcione de forma infinita;

A qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro
material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer
expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;

Qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do
Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único
responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento
informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.

Nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo
Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não
esteja expressa nestas Condições Gerais.

3.7. O Utilizador aceita que a SEGMENTOPULENTO não
pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas
não limitado a danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer
outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a
possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

Do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;

Da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

Do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4.Obrigações do Consumidor

4.1. O utilizador compromete-se a:

Facultar dados pessoais e moradas corretas;

Não utilizar identidades falsas;

Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja,
insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no
processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do
Utilizador, sendo que a SEGMENTOPULENTO declina qualquer responsabilidade. No
caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a SEGMENTOPULENTO
reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja,
cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em
simultâneo pela SEGMENTOPULENTO ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o
acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela
SEGMENTOPULENTO.

4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos
e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de
revenda de bens.

5.Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1. A SEGMENTOPULENTO garante a confidencialidade de
todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de
encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação
do Serviço pela SEGMENTOPULENTO. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos
pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à
recusa de prestação do Serviço pela SEGMENTOPULENTO.

5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados
e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela SEGMENTOPULENTO
no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de
autorização pelo Utilizador, para a comercialização de equipamentos para casa
inteligente.

5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido
ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e
atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por
escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as
finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a
entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.

5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que
os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o
conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de
segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por
terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a SEGMENTOPULENTO ser
responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6.Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua
encomenda solicitando-o à SEGMENTOPULENTO através do número de telefone ou
e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma
ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a SEGMENTOPULENTO
tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a
aceitar.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá
indicar os seguintes dados à SEGMENTOPULENTO:

a) Número da encomenda

b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

6.2 Por decisão da SEGMENTOPULENTO

A SEGMENTOPULENTO reserva-se no direito de não
processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais
apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A SEGMENTOPULENTO
reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou
reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos
produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à SEGMENTOPULENTO.

7.Devolução (Direito de Resolução)

7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode
exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização,
no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a
posse física do bem.

Para exercer este direito, o Utilizador poderá usar o
formulário indicado no link abaixo, devendo indicar todos os seus dados de
identificação solicitados, informações sobre o produto a devolver, imagem do
estado do produto a devolver e todas as informações suscetíveis de prova dentro
do prazo acima definido.

O consumidor deve no prazo de 14 (catorze) dias a
contar da data da comunicação da resolução devolver os bens à SEGMENTOPULENTO
nas devidas condições de utilização e apresentação.

Formulário a preencher: https://costaepaiva.com/pages/devolucoes e selecionar “Devolução”

A nossa equipa irá entrar em contacto consigo e
delinear o melhor processo. 

Produtos abertos ou com embalagem danificada não serão
aceites. Esta informação é prestada previamente ao cliente e este concorda com
as condições de venda ao aceitar comprar na nossa loja on-line e estão de
acordo com a lei europeia em vigor.

7.2. Após receção da devolução na SEGMENTOPULENTO será
devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda
(valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto
promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas
pelo valor efetivamente pago. 

7.3. O método de reembolso do valor a devolver depende
do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos
com cartão de crédito e débito, estes são creditados nas respetivas contas. Nos
restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para
a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da
vontade de livre resolução e da receção da devolução do bem.

7.4. Na falta de qualquer dos componentes do artigo
vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de
conservação com a embalagem intacta, sem estar violada, não haverá lugar a
qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente
para a morada de expedição inicial.

8.Defeito de fabrico

8.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando
são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no
âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá preencher o
seguinte formulário de Avaria: https://costaepaiva.com/pages/devolucoes,
e selecionar “Defeito de fábrica”. Após receber a morada para o envio do
produto avariado por e-mail indicada pelo nossos serviços, o cliente deverá
devolver o equipamento, suportando os custos associados,  no prazo
máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura.

8.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada,
deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de
instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os
componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

8.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos
anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente
estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto
reenviado novamente ao Utilizador.

9. Garantia

9.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão
devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

9.2. Após 1 de Janeiro de 2022, os equipamentos e
acessórios possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que
nos termos legais é de 3 (três) anos, o terceiro ano é válido desde
que se comprove que a avaria existia nos primeiros dois anos, à falta de prova
não será considerado o primeiro ano. Para compras anteriores a 2022, o período
de garantia considerado é de 2 anos. Este período é considerado a partir da
data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do
certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente
preenchidos.

9.3. São considerados fora das condições de garantia
os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou
apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria,
intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento,
infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e
intervenções técnicas por pessoal não autorizado.

9.4. Em caso de avaria o Utilizador deverá
preencher o formulário de Avaria disponível em: https://costaepaiva.com/pages/devolucoes e selecionar “Garantia”. Após receber a morada para o
envio do produto avariado por e-mail indicada pelos nossos serviços, o cliente
deverá devolver o equipamento, suportando os custos associados. Se o
equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador
poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou
garantia, a um centro de assistência técnica da marca, indicada pelos nossos
serviços sempre que aplicável.

9.5. A SEGMENTOPULENTO, irá analisar o estado do
equipamento, validar a avaria, reparar ou trocar o equipamento ao cliente no
prazo máximo de 30 dias. A SEGMENTOPULENTO procederá ao envio do equipamento
para o cliente, suportando os custos de envio.

9.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se
encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e
respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.

10. Propriedade Intelectual

10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado
pelo próprio site é da responsabilidade da SEGMENTOPULENTO.

10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém
informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos,
propriedade industrial e demais legislação aplicável.

10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que
conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou
anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos
conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de
proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas
poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na
íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente
abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos
direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a
colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não
autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

11.Condições de Segurança do Serviço

11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as
disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a
prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio
indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do
disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às
comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo
ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a SEGMENTOPULENTO
suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.

11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita
que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível
de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas
informáticas, pelo que a SEGMENTOPULENTO não garante a prestação do Serviço sem
interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.3. A SEGMENTOPULENTO não garante igualmente a
prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em
que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária
ou imprevisível, exteriores à SEGMENTOPULENTO e que pela mesma não possam ser
controladas).

11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço
por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a
SEGMENTOPULENTO compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior
brevidade possível.

12.Suspensão e desativação do Serviço Loja

12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia
ou posterior, a SEGMENTOPULENTO pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu
critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do
Serviço a um ou todos os Utilizadores.

12.2. A SEGMENTOPULENTO reserva-se ainda o direito de
suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes
casos:

a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização
referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;

b) Quando a SEGMENTOPULENTO cesse o acesso à Loja, mediante
comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de
cessação.

12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela SEGMENTOPULENTO,
nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou
terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a SEGMENTOPULENTO
ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência
resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

12.4. Nas situações acima descritas, a SEGMENTOPULENTO
comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo,
salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3
(três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação
na página principal do Serviço.

13.Comunicações

13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação
previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao
Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às
presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio
eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.

13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer
comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada,
telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados
no processo de encomenda.

Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento
destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou
através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada
Newsletter.

14. Configurações Técnicas

14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a SEGMENTOPULENTO
poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem
como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais
alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes
Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no site https://costaepaiva.com

15.Comunicações

15.1. Sempre que a SEGMENTOPULENTO entenda necessário
ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições
de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de
rede.

15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes,
e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que
poderá estar sujeito, a SEGMENTOPULENTO poderá alterar as configurações
técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a
eventuais desenvolvimentos tecnológicos.

15.3. A SEGMENTOPULENTO não garante no entanto ao
Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.

15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do
Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou
subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

16.Reclamações

16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos
contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham
a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da SEGMENTOPULENTO de
atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de
bens.

16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo
Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da SEGMENTOPULENTO que
deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da data da sua receção.

17.Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.